Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021373
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Sumário:I - O art. 239º do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao corpo do art. 146º do CPCI.
II - Assim, só após a prévia excussão dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário.
III - Na verdade, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber com exactidão se o mesmo património é efectivamente insuficiente para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.
Nº Convencional:JSTA00050050
Nº do Documento:SA219980608021373
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:COUTO , ROGÉRIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART146.
CPT91 ART239 N2.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED ANOTAÇÃO AO ART239.
Aditamento: