Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005154
Data do Acordão:02/28/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
NOMEAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ANULABILIDADE
Sumário:É nulo o acto administrativo pelo qual se pretere uma professora em lugar que lhe compete quando se verifica ser erróneo o fundamento qu motivou tal preterição.
Nº Convencional:JSTA00025987
Nº do Documento:SA119580228005154
Data de Entrada:09/10/1957
Recorrente:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Recorrido 1:PAIS , AIDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1957/01/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.