Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004504 |
| Data do Acordão: | 10/14/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO ELEMENTOS NECESSARIOS REGISTO MINEIRO |
| Sumário: | Na enunciação da decisão recorrida não se pode exigir ao recorrente indicação de mais elementos do que os que constem do oficio que oficialmente lhe comunicou a decisão. O ponto de partida num manifesto mineiro pode ser descrito com referencia a uma ponte. |
| Nº Convencional: | JSTA00026703 |
| Nº do Documento: | SA119551014004504 |
| Recorrente: | PERDIGÃO , ELVIRA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - FILLOL , PAULO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/11/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR1. CPC39 ART193 PAR1. D 18713 DE 1930/07/11 ART8 N3 ART17 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/05/23 IN COL AC VXVIII PAG373. |