Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Um juízo prodrómico sobre o direito, destinado a avaliar apenas da verosimilhança de êxito na acção, para determinar da necessidade de medidas que acautelem a eventual procedência da pretensão principal do demandante, não se coaduna bem com a natureza e o objectivo do recurso de revista que se destina a aclarar o quadro jurídico de modo a dizer o direito do caso, pelo que a admissão de revista excepcional em medidas cautelares tendo como objecto reapreciar a questão da aparência do direito é de restringir especialmente na aplicação dos pressupostos já de si apertados do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.
III - A controvérsia sobre a aplicação de pena disciplinar de suspensão do exercício da profissão de advogado em que as instancias consideraram que não existe a evidencia de o acto sofrer dos vícios que se lhe apontam, não permite a admissão de revista excepcional nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, além de que a solução adoptada depende das particularidades do caso, pelo que a revista não apresenta interesse geral ou objectivo.
