Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
COMISSÃO DA CEE
COMPETÊNCIA
PAGAMENTO DE SALDO
CRÉDITO CONCEDIDO PELA CEE
CRÉDITO CONCEDIDO PELO ESTADO
CERTIFICADO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
à certificação do Estado - membro e após tal acto, que o Estado-membro tem o direito de exigir os créditos relativos a comparticipações por si asseguradas.
II - Só com a decisão da C.E.E. se torna definitivamente líquido, o saldo apurado, tendo o acto certificativo a finalidade de tornar certa a posição do Estado- membro quanto à execução das despesas que devem ser comparticipadas.
III - Estando o D.A.F.S.E. a antecipar a decisão relativa ao pagamento do saldo que a comissão Europeia competia adoptar no âmbito do procedimento do pagamento do saldo, tomando como certo que esta última entidade irá confirmar os elementos constantes do acto de certificação, o acto pelo qual a Directora-Geral do D.A.F.S.E. determine a restituição do saldo é nulo por incompetência absoluta nos termos do art. 133 n. 2 b) do C.P.A. e art. 1 do mesmo diploma.
CPC96 ART66 N2.
CPA91 ART1 ART133 N2 B.
DECIS CONS CEE 83/516 ART5 N1.
