Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012399
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010303
Nº do Documento:SA119790726012399
Data de Entrada:12/13/1978
Recorrente:TRICAMEGY , ZULFA
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2247
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1978/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11008 DE 1978/03/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG226.