Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004449
Data do Acordão:07/22/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:O recurso obrigatorio previsto no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos
(CPCI) continua a ter existencia legal, mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).
Nº Convencional:JSTA00011712
Nº do Documento:SA219870722004449
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROSA , JOAQUIM - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:921
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART256 ART269.
CPC67 ART201 ART668.
LPTA85 ART131.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4096 DE 1987/03/18.