Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPORTAÇÃO DE PETROLEOS BRUTOS
ISENÇÃO TEMPORARIA
L 1947 DE 1937/02/12 BXVII C.
D 29034 DE 1938/10/01 ART32 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007764 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE PETROLEOS BRUTOS ISENÇÃO TEMPORARIA |
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| Sumário: | A isenção de direitos de importação concedida nos termos da alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, cessa decorrido que seja o periodo de quatro anos a contar da data da respectiva deliberação do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos, caso não tenha havido prorrogação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017851 |
| Nº do Documento: | SA119690321007764 |
| Recorrente: | SACOR SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 288 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/02/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 43962 DE 1961/10/14 ART1 ART2 PARUNICO ART4 A B C PARUNICO. L 1947 DE 1937/02/12 BXVII C. D 29034 DE 1938/10/01 ART32 B. |
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Texto Integral