Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021082
Data do Acordão:04/26/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DE SECÇÃO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
DEVER DE REVOGAÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A Administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais.
II - O recurso contencioso de acto tacito de indeferimento que não chegou a formar-se deve ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00014789
Nº do Documento:SA119850426021082
Data de Entrada:06/28/1984
Recorrente:RIBEIRÃO , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1376
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/01/13 IN AD N125 PAG608.
AC STA DE 1976/01/23 IN AD N185 PAG275.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N248 PAG1092.
AC STA DE 1984/02/09 IN AD N272 PAG970.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG212.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG544 PAG1240.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG28.