Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO FUMUS BONI JURIS.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
PONDERAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - O art. 76.º, n.º 1, da L.P.T.A., ao exigir, como condição do deferimento do pedido de suspensão de eficácia a verificação cumulativa dos três requisitos aí indicados, inclusivamente o de que a imediata execução do acto cause ao requerente prejuízo de difícil reparação, não é materialmente inconstitucional, designadamente à face dos arts. 18.º, nºs 2 e 3, 20,º, 268.º, n.º 4, da C.R.P..
III - Tal interpretação desse art. 76,º, n.º 1, não é contrária à ideia material de Direito que a Administração deve prosseguir (art. 266.º, n.º 1, da C.R.P.), antes tem em vista, precisamente, não frustrar a prossecução do interesse público visado com a prática do acto impugnado, limitando a possibilidade de suspensão ao necessário para assegurar a tutela judicial dos interesses dos administrados, consubstanciando uma solução equilibrada e razoável do conflito entre o interesse público e o do administrado.
IV - Se o acto impugnado, de homologação de um concurso, de que pode derivar a cessação da prestação de serviço pelo requerente em regime de substituição, vier a ser anulado, a ulterior reconstituição, em execução de julgado, da situação que existiria se não fosse praticado o acto anulado conduzirá a que se deva considerar que a prestação de serviço nesse regime se manteve até ao momento em que deva cessar por outros motivos, pelo que o tempo de serviço correspondente não poderá deixar de ser valorado para todos os efeitos, em ulterior hipotético concurso a que o requerente se venha a candidatar.
V - Por isso, a imediata execução do acto referido, não é susceptível de produzir prejuízo de difícil reparação, a nível da carreira do requerente.
VI - Tendo o requerente ficado classificada em segundo lugar no concurso para o lugar que ocupa em regime de substituição e não relevando o fumus boni iuris no âmbito dos processos de suspensão de eficácia, na hipótese de haver prejuízo para a carreira do requerente derivado da imediata execução do acto, o facto de a suspensão transferir esse prejuízo para o candidato graduado em primeiro lugar no concurso imporia, à luz dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ínsitos na ideia do Estado de direito democrático (art. 2.º da C.R.P.), que se sobrepusessem os interesses deste candidato aos do requerente.
CPC96 ART384 N1.
CONST97 ART266 N1.
