Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017958
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
ACTO INTERNO
ANOP
Sumário:I - A legitimidade depende de o recorrente ter interesse directo no provimento do recurso.
II - Uma medida de natureza interna não e susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00004773
Nº do Documento:SA119830512017958
Recorrente:CENTRO REGIONAL DA ANOP EP NO FUNCHAL
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2412
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 133/82.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART46 N1.
DL 557/80 DE 1980/11/29 ART1 ART2 ART5 ART7 ART8.