Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/24.9BALSB
Data do Acordão:05/28/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:EMPREITADA
REABILITAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33787
Nº do Documento:SAP20250528012/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: