Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SIGILO BANCÁRIO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
RECURSO INCONSEQUENTE.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01219/06 |
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| Data do Acordão: | 01/10/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RECURSO INCONSEQUENTE. |
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| Sumário: | Em recurso jurisdicional de sentença judicial sobre decisão administrativa de acesso directo a informação bancária do contribuinte, a conclusão – que «a (…) caducidade do direito à liquidação do imposto não é impeditiva da punição do crime fiscal» –, apresenta-se manifestamente inadequada à consecução do provimento do recurso, quando se encontra definitivamente estabelecido, por não impugnado, um dos fundamentos da sentença recorrida, o de «(…) não estarem verificados os indícios da existência de crime (…)». |
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| Nº Convencional: | JSTA0007340 |
| Nº do Documento: | SA22007011001219 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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Texto Integral