Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLA TRIBUTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01952/17.7BEBRG |
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| Data do Acordão: | 09/07/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | IRC DUPLA TRIBUTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (Portugal e Marrocos) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os rendimentos suscetíveis de tributação conjunta, objetivando sempre, em primeira linha, evitar a consumação de uma dúplice incidência e, reflexamente, estancar qualquer possibilidade de fuga à tributação, pressuposta pela aplicável Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento (CDT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29824 |
| Nº do Documento: | SA22022090701952/17 |
| Data de Entrada: | 06/22/2022 |
| Recorrente: | A.........., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral