Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor.
III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos do artigo 12º do mesmo diploma, representadas por mandatário judicial, podem coligar-se em processo de execução às instituições do sistema fiscal, nos termos do artigo 10º antecedente.
