Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ESTATUTO
ARQUITECTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01239/12 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ESTATUTO ARQUITECTO |
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| Sumário: | A interpretação e aplicação do quadro legal decorrente dos artigos 5.º n.º 1, 6.º e 42.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (DL 465/88, de 15/12) e da Directiva do Conselho 85/384/CEE, sobre as condições de admissão e inscrição como arquitecto, apresenta relevância jurídica e social que justifica a admissão de recurso de revista excepcional enquanto se não tiver por consolidada a jurisprudência do STA sobre a matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15100 |
| Nº do Documento: | SA12013010901239 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ARQUITECTOS |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral