Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013856
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SENTENÇA
NOTIFICAÇÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE
SANAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Se, no parecer a que alude o art. 109 n. 1 da LPTA, o Ministério Público se pronuncia sobre a decisão recorrida, fica sanada a falta da sua notificação dessa decisão.
II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec.-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, não padecem de inconstitucionalidade.*
Nº Convencional:JSTA00035714
Nº do Documento:SA219920609013856
Data de Entrada:12/04/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TIPOGRAFIA CENTRAL DE ALVALADE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1795
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 ART41.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13862 DE 1992/04/01.