Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013856 |
| Data do Acordão: | 06/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SENTENÇA NOTIFICAÇÃO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE SANAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - Se, no parecer a que alude o art. 109 n. 1 da LPTA, o Ministério Público se pronuncia sobre a decisão recorrida, fica sanada a falta da sua notificação dessa decisão. II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec.-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, não padecem de inconstitucionalidade.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035714 |
| Nº do Documento: | SA219920609013856 |
| Data de Entrada: | 12/04/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TIPOGRAFIA CENTRAL DE ALVALADE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1795 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 ART41. DL 217/76 DE 1976/03/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13862 DE 1992/04/01. |