Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025521 |
| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. |
| Sumário: | A extinção do procedimento criminal previsto nos arts.º 2º, n.º 3 e 3º da Lei 51-A/96 apenas é susceptível de ser declarada quanto a crimes que não quanto a contra-ordenações. |
| Nº Convencional: | JSTA00055027 |
| Nº do Documento: | SA220001122025521 |
| Data de Entrada: | 10/04/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | NICOLAU DE MACEDO & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART2 N3 ART3. |
| Aditamento: | |