Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025521
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Sumário:A extinção do procedimento criminal previsto nos arts.º 2º, n.º 3 e 3º da Lei 51-A/96 apenas é susceptível de ser declarada quanto a crimes que não quanto a contra-ordenações.
Nº Convencional:JSTA00055027
Nº do Documento:SA220001122025521
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:NICOLAU DE MACEDO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART2 N3 ART3.
Aditamento: