Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013874
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REFORMA AGRARIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, com a perda do objecto do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00008607
Nº do Documento:SA119800228013874
Data de Entrada:11/02/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 29 DE JULHO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1158
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.