Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000487
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
TRACTOR AGRICOLA
ACTIVIDADE PRINCIPAL
Sumário:A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado, normal ou principalmente, em trabalhos agricolas, mesmo em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013819
Nº do Documento:SA219760721000487
Data de Entrada:06/20/1975
Recorrente:CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:709
Referência Publicação 1:AD N179 ANOXV PAG1468
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG716.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG287.
A LUIS GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG15.