Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000487 |
| Data do Acordão: | 07/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA I TRACTOR AGRICOLA ACTIVIDADE PRINCIPAL |
| Sumário: | A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado, normal ou principalmente, em trabalhos agricolas, mesmo em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00013819 |
| Nº do Documento: | SA219760721000487 |
| Data de Entrada: | 06/20/1975 |
| Recorrente: | CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 709 |
| Referência Publicação 1: | AD N179 ANOXV PAG1468 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG716. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG287. A LUIS GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG15. |