Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
CONST ART268.
EBFISC01 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0264/07 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO. REPOSIÇÃO DE QUANTIAS. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
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| Sumário: | Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064412 |
| Nº do Documento: | SA2200706270264 |
| Data de Entrada: | 03/23/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF CASTELO BRANCO DE 2006/07/27 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART49 N1 ART26 ART27 ART38. CONST ART268. EBFISC01 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC301/04 DE 2004/10/20.; AC STAPLENO PROC2037/02 DE 2005/10/06.; AC STA PROC499/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENÁRIO PROC937/03 DE 2003/10/29. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral