Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO MANIFESTO
CONCURSO
RESIDÊNCIA EFECTIVA
ATESTADO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
II - O que releva para efeitos de concurso para atribuição de licença para o exercício da indústria de transporte em veículos ligeiros de passageiros, regido pelo Dec.-Lei n. 74/79 e Portaria n. 149/79 ambos de 4/4, é a residência de facto, que deve ser provada por atestado da Junta de Freguesia competente.
Mostrando-se o aludido atestado passado dentro do circulo de actividades que é atribuída à Junta de Freguesia e bem assim ao Secretário da mesma que o subscreveu - cfr. art. 1, n. 1 do D.L. 217/88 de 27/6 com referência à al. f) do art. 27 do D.L. 100/84, de 29/3, -, é o mesmo um documento autêntico, nos termos do n. 2 do art. 363 da C. Civil, com a força probatória prevista no art. 371, n. 1, também do C. Civil, fazendo prova plena do facto aí referido quanto à residência do recorrente, e como conhecimento directo daquele membro da Junta de Freguesia.
L 69/87 DE 1987/11/03 ART10.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART8 N2.
DL 74/79 DE 1979/04/04.
DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 F.
