Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:30873A
Data do Acordão:09/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:No incidente de suspensão de eficácia o requerente tem o
ónus de afirmar e provar factos integradores do prejuízo de difícil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00035306
Nº do Documento:SA11992090930873A
Data de Entrada:06/04/1992
Recorrente:EMP DAS AGUAS DO GEREZ SA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Recorrido 2:CM DE TERRAS DO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO IN DR IIS DE 1992/04/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 A.