Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30873A |
| Data do Acordão: | 09/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | No incidente de suspensão de eficácia o requerente tem o ónus de afirmar e provar factos integradores do prejuízo de difícil reparação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035306 |
| Nº do Documento: | SA11992090930873A |
| Data de Entrada: | 06/04/1992 |
| Recorrente: | EMP DAS AGUAS DO GEREZ SA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Recorrido 2: | CM DE TERRAS DO DOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO IN DR IIS DE 1992/04/01. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 A. |