Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005210
Data do Acordão:05/09/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
FALTA DE ALEGAÇÕES
CONHECIMENTO DE MERITO
Sumário:Em recursos interpostos de decisões proferidas nas auditorias administrativas não e de tomar conhecimento deles quando as partes não tenham alegado (artigo
690 do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00026082
Nº do Documento:SA119580509005210
Data de Entrada:11/26/1957
Recorrente:SOEIRO , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:CM DE TOMAR - JF DA SERRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART690 ART704.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/01/19 IN COL OF VXI PAG52.
AC STA DE 1955/03/03 IN COL OF VVIII PAG93.