Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017447 |
| Data do Acordão: | 11/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES UNIVERSIDADE TUTELA |
| Sumário: | I - E indispensavel para a formação de acto tacito de indeferimento que a autoridade a quem a pretensão e dirigida tenha o dever legal de a decidir. II - O Ministro da Educação e das Universidades não tem o dever legal de decidir pretensão relativa a materia do ambito da autonomia da Universidade e estranha as relações de tutela. |
| Nº Convencional: | JSTA00007195 |
| Nº do Documento: | SA119821111017447 |
| Data de Entrada: | 04/26/1982 |
| Recorrente: | COSTA , EDGARDO |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3974 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEUNI. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. D 18717 DE 1930/08/27. D 781-A/76 DE 1976/10/28. |