Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022531
Data do Acordão:10/21/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - Se o tribunal se pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte não incorre em peticionada nulidade por omissão de pronúncia acerca do referido ponto.
II - O princípio dispositivo, consignado no CPC, é aplicável em processo tributário.
III - A forma de processo adequada afere-se pela pretensão e tipo de providência judicial solicitada pelo autor ao tribunal.
Nº Convencional:JSTA00050250
Nº do Documento:SA219981021022531
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:MARINA-COMERCIO DE PERFUMARIAS E CABELEIREIROS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART3 N1 ART474 N3 ART668 N1 D ART716 N1 ART749.
CPTRIB91 ART2 F ART144.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1993/10/20 IN AD N391 PAG861.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG382.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG470.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG27.
SALDANHA SANCHES PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG31.
RODRIGUES BASTO NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG399.