Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021489
Data do Acordão:11/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IVA
Sumário:I - Não constitui nulidade de decisão por oposição entre fundamentos e decidido, a contradição entre factos dados como provados no acórdão recorrido, independentemente de haver erro de julgamento sobre matéria de facto.
II - No caso de haver contradição entre factos que sejam essenciais para a decisão da causa em acórdão da Relação, deverá este ser revogado e ordenada a ampliação da matéria de facto nos termos dos arts. 729 n. 3 e 730 n. 1 do C.P.C..
III - É caso dessa contradição aquela situação em que no acórdão se afirma, por um lado, que não se provou que um empregado da Philips que adquiriu bens destinados a familiares e amigos tivesse obtido qualquer vantagem patrimonial e, por outro, se veio a concluir, com base em presunção judicial, que ele vendeu as mercadorias e lucrou com os actos de comércio que praticou.
Nº Convencional:JSTA00048054
Nº do Documento:SA219971105021489
Data de Entrada:02/12/1997
Recorrente:RODRIGUES , ADELINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C ART716 ART722 N2 ART729 N1 N3 ART730 N1.
ETAF84 ART21 N4.
CIVA84 ART2 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/05/17 IN CTF N380 PAG377.
AC STA DE 1975/04/28 IN BMJ N246 PAG107.
AC STA DE 1983/06/16 IN BMJ N328 PAG546.
AC STA DE 1991/09/16 IN BMJ N408 PAG218.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG83.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG363.