Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE DA LIDE
II - Tal omissão implica a anulação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para fixação de matéria de facto e decisão em conformidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01175/14 |
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| Data do Acordão: | 04/13/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE DA LIDE |
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| Sumário: | I - A omissão total dos factos provados e não provados constitui nulidade da sentença. II - Tal omissão implica a anulação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para fixação de matéria de facto e decisão em conformidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20370 |
| Nº do Documento: | SA22016041301175 |
| Data de Entrada: | 10/28/2014 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral