Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040766
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:REGIME DISCIPLINAR
PESSOAL DOS CTT
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE ANÓNIMA
Sumário:I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n. 2 do art. 9 do Dec.Lei n. 87/92, de 14 de Maio
(que criou os CTT, SA) não abrangem o regime jurídico-disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, mas unicamente os relacionados com o fundo de pensões e regalias de carácter económico e social.
II - Os Tribunais Administrativos, depois da transformação da empresa pública dos CTT em empresa de capitais públicos e seguidamente, em sociedade anónima, não são competentes para conhecer da matéria disciplinar dos trabalhadores daquela empresa.
Nº Convencional:JSTA00051516
Nº do Documento:SA119990421040766
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:VALE , MANUEL
Recorrido 1:CTT-CORREIOS DE PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA O REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRATO INDIV TRAB.
Legislação Nacional:CONST96 ART61 N1 ART168 N1 D.
L 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2 N3 N4 N5.
RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1.
EDF84 ART58.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART25.
CCIV66 ART9.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39805 DE 1997/04/30.
AC STA PROC36355 DE 1998/05/06.
AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.
AC STA PROC43113 DE 1999/01/27.
AC STA PROC44366 DE 1999/03/03.
Referência a Pareceres:P PGR 8/98 IN DR IIS 1999/03/17.