Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001258
Data do Acordão:05/31/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:DISTICO MODELO 2
INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
CONVOLAÇÃO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:I - A falta de aposição do distico modelo n. 2 do Regulamento do Imposto sobre Veiculos e punida com a sanção prevista no artigo 19 do Regulamento do Imposto sobre Veiculos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro.
II - Nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo
Penal o tribunal pode condenar por infracção diversa daquela por que o reu foi acusado.
Nº Convencional:JSTA00012708
Nº do Documento:SA219780531001258
Data de Entrada:03/10/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VALENTE , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:331
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:DL 81/76 DE 1976/01/28 ART4 N2 B ART13 N3 ART19.
CPP29 ART448.
CPCI63 ART1 C.
Aditamento: