Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004209
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
NAVIO ESTRANGEIRO
FURTO
TRIBUNAL MARITIMO
Sumário:E de confirmar a sentença que classificou como delito de descaminho o facto de alguns descarregadores que trabalhavam num navio alemão dali trazerem catodos de cobre electrolitico sem os apresentarem na alfandega, sendo de salientar que pelo furto que esse acto representa responderam no tribunal maritimo competente.
Nº Convencional:JSTA00021997
Nº do Documento:SA419651209004209
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAPA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.