Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015562
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DESALOJADO
SUBSIDIO DE DESEMPREGO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, o despacho que: a) Entende que o recorrente, quando requereu o subsidio de desemprego, era socio de uma sociedade por quotas, quando o certo e que ele ja tinha cedido a sua quota; b) Entende aplicavel a situação do recorrente o regime do Decreto-
-Lei n. 183/77, de 5 de Maio, que fixou os principios gerais de atribuição de subsidio de desemprego, quando o certo e que, sendo o recorrente desalojado e tendo sido nessa qualidade que requereu o subsidio de desemprego, o regime legal aplicavel era o constante do Decreto-Lei n. 259/77, de 21 de Junho, que instituiu o regime de protecção social para os desalojados.
Nº Convencional:JSTA00006830
Nº do Documento:SA119820517015562
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:MATOS , DJALME
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2136
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
DL 183/77 DE 1977/05/05 ART1 N1 ART30 N3.
DL 259/77 DE 1977/06/21 ART2 N1 ART4.