Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0653/21.6BEAVR
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
FACTO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada se reconduz, apenas, à apreciação de erro de julgamento de facto cujos contornos extravasam os estritos limites de conhecimento permitidos pelo artigo 150º, nº4, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P29951
Nº do Documento:SA1202209220653/21
Data de Entrada:09/12/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DA MEALHADA, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: