Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044582
Data do Acordão:03/14/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO.
Sumário:Para que se verifique o justo impedimento, impõe a lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja imprevisível e estranho à vontade da parte.
Nº Convencional:JSTA00055720
Nº do Documento:SA120010314044582
Data de Entrada:01/27/1999
Recorrente:CRUZ & COMP LDA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST DO VINHO E DA VINHA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N4 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41674 DE 1997/06/05.
Aditamento: