Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014061
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FORMA DEVIDA
CASSAÇÃO DE ALVARA
MEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE IMOBILIARIOS
Sumário:I - O recurso contencioso pode ter por objecto a declaração da inexistencia juridica.
II - E pressuposto do recurso, com esse objecto, a exteriorização ou manifestação de um comportamento material, do qual a Administração faz decorrer efeitos, lesivos para o recorrente, como se tratasse de acto juridico.
III - O acto punitivo, proferido no processo de transgressão, regulado no cap. X do Dec-Lei 42641, de 12-11-59, pelo qual foi retirada a autorização para o exercicio da actividade comercial de mediador, concedida, nos termos do art. 1 do Dec-Lei 43767, de 30-6-61, por portaria do Ministro das Finanças, não tem de revestir essa forma solene, porquanto o principio do paralelismo da forma do instituto da revogação não e aplicavel no regime sancionador.
Nº Convencional:JSTA00004284
Nº do Documento:SAP19861028014061
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALIPIO ANTERO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:693
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
CONST82 ART269 N2.
CADM40 ART363 N1 ART364.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 42641 DE 1959/11/12.
DL 43767 DE 1961/06/30 ART1.
CPC67 ART287 E.
DL 301/75 DE 1975/06/20 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
ETAF84 ART1 ART4 N1 G.
DL 51/84 DE 1984/02/11 ART3.
DL 23/86 DE 1986/02/16 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/04/22 IN AD N251 PAG1419.