Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RECOMENDAÇÃO.
DIVULGAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II. A génese constitucional e legal da AACS (instituída pela 2ª revisão constitucional - LC nº 1/89) e o cerne das suas atribuições e competências nucleares são factores que inegavelmente apontam para uma estrita e decisiva necessidade de evitar, na medida do possível, um desfasamento temporal significativo entre a execução das recomendações e os acontecimentos que estiveram na base das mesmas, sob pena de uma irremediável perda de efeito útil.
III. Reportando-se a recomendação em causa à divulgação por alguns órgãos de comunicação social de dados identificativos de possíveis implicados no assassínio de um guarda da PSP na Damaia, com publicação de nomes e fotografias que alegadamente circulavam em esquadras policiais, sem a mínima recolha de confirmação pelas respectivas autoridades, é de concluir que, perante os factos em causa, e atentos os valores e direitos individuais a que os mesmos se reportam (maxime o direito à imagem, à honra e à dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência), a suspensão da sua execução, com a consequente não divulgação pelos órgãos de comunicação social nela visados, para além de retirar à recomendação todo o seu efeito útil, determinará, sem sombra de dúvida, uma grave lesão do interesse público, substanciada na violação dos valores fundamentais atrás referenciados, cuja salvaguarda, em sede de comunicação social, a Constituição e a lei entregaram à AACS.
LPTA85 ART76 N1 B.
L 43/98 DE 1998/08/06 ART3 ART4 ART23 ART24.
