Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020607 |
| Data do Acordão: | 07/03/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA |
| Sumário: | Não ha lugar a declaração de causa legitima de inexecução quando esta em causa o pagamento de uma quantia certa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00024244 |
| Nº do Documento: | SA119860703020607 |
| Data de Entrada: | 04/06/1984 |
| Recorrente: | ROSA , MANUEL |
| Recorrido 1: | COMIS ADM DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2990 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1985/04/18. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5. |