Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020607
Data do Acordão:07/03/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
Sumário:Não ha lugar a declaração de causa legitima de inexecução quando esta em causa o pagamento de uma quantia certa.*
Nº Convencional:JSTA00024244
Nº do Documento:SA119860703020607
Data de Entrada:04/06/1984
Recorrente:ROSA , MANUEL
Recorrido 1:COMIS ADM DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2990
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/04/18.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5.