Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0702/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O prazo para alegações é de 15 dias - art.282º, 3, do CPPT.
II - Remetidas as alegações pelo seguro do correio, vale, como data do acto processual, a da efectivação do respectivo registo postal - art. 150º, 1, b) do CPC.
Nº Convencional:JSTA00061656
Nº do Documento:SA2200410200702
Data de Entrada:06/17/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART282 N3.
CPC96 ART150 N1 B ART254 N2.
Aditamento: