| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016022 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1986 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ENSINO SECUNDARIO
ESTAGIO PEDAGOGICO
AVALIAÇÃO FINAL
COLEGIO REAL
COLEGIO VIRTUAL
FALSIDADE DE DOCUMENTO
ACTA
LIVRO DE ACTAS
ACTA AVULSA |
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| Sumário: | I - Pelo n. 20 do Regulamento dos Estagios Pedagogicos do Ensino Secundario, publicado no DR, 2, de 26/10/79, o estagiario tem a faculdade, e não a obrigação, de participar nas reuniões finais para avaliação.
II - A falsidade de documento tem de ser deduzida em incidente proprio, salvo os casos excepcionais de evidencia atraves de sinais exteriores daquele documento (artigo 372, n. 3, do Codigo Civil).
III - A acta, embora documento com forma solene, pode ser avulsa e, consequentemente, sem necessidade de redacção em livro proprio, ressalvada disposição legal em contrario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002436 |
| Nº do Documento: | SAP19860225016022 |
| Data de Entrada: | 12/16/1982 |
| Recorrente: | POVOAS , FILOMENA |
| Recorrido 1: | MINEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 124 |
| Referência Publicação 1: | AD N296-297 ANOXXV PAG1066 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGU DOS ESTAGIOS PEDAGOGICOS DO ENSINO SECUNDARIO PUBLICADO NO DR IIS 1979/10/26 19 N20 1-2-3-5 N21.
CCIV67 ART372 N3.
CADM40 ART363.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART85 ART86.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART105 ART106. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG472.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG388.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO ADMINISTRATIVO 1970 VI PAG267. |
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