Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043304
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:QUESTÃO FISCAL
TAXA MUNICIPAL
ISENÇÃO
PORTUGAL TELECOM
OCUPAÇÃO DE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Sumário:A Secção do Contencioso Administrativo do STA
é absolutamente incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso de um acto consubstanciado em Decreto-Lei que estabeleça uma isenção de taxas municipais, designadamente, a favor da Portugal Telecom, sa, por ocupação do do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública.
Nº Convencional:JSTA00048872
Nº do Documento:SA119980304043304
Data de Entrada:11/25/1997
Recorrente:MUNICIPIO DO PORTO
Recorrido 1:PMIN
Recorrido 2:PORTUGAL TELECOM SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 40/95 DE 1995/02/15 ART1.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 40/95 DE 1995/02/15 ART1.
ETAF84 ART32 N1 C ART62 E.
CONST89 ART168 I R.
Aditamento: