Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028433 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | INTERESSE EM AGIR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA EXECUÇÃO DE JULGADO |
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| Sumário: | I - A subsistência do interesse do recorrente no prosseguimento da lide como obstáculo à inutilidade superveniente da mesma mede-se pelos efeitos normais ou típicos que retiraria da anulação do acto. II - São assim indiferentes, nessa perspectiva, as consequências indirectas ou reflexas da decisão anulatória designadamente as de natureza indemnizatória. III - A reconstituição de uma carreira, por via de execução de julgado é incompatível com a repetição de uma prova de concurso aleatória por natureza. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049038 |
| Nº do Documento: | SAP19980218028433 |
| Data de Entrada: | 10/10/1995 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC DA SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART128 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC10843A DE 1983/06/22.; AC STAPLENO PROC10684A DE 1986/02/25.; AC STAPLENO PROC13784 DE 1987/12/15.; AC STAPLENO PROC22444A DE 1991/05/23.; AC STA PROC9034-B DE 1987/10/08.; AC STA PROC26132 DE 1993/10/14.; AC STAPLENO PROC28553 DE 1996/12/11. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG94. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral