Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013045
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
DECLARAÇÃO NO TITULO AQUISITIVO
INCIDENCIA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Sumário:E de considerar como terreno para construção, nos termos e para os efeitos do art. 1, n. 1 e paragrafo 2, do CIMValias, uma parcela de terreno que, conforme o plano de urbanização aprovado para o local e a vontade manifestada na escritura de compra e venda, se destina a ampliação das instalações da Universidade de Coimbra, mais concretamente a implantação dos departamentos de Tecnologia da Faculdade de Ciencias e Tecnologia dessa Universidade.
Nº Convencional:JSTA00032279
Nº do Documento:SA219910313013045
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BOBONE , TERESA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N405 PAG309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR2.
CCIV66 ART9 N3.
CONST89 ART82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5255 DE 1988/06/29.