Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013045 |
| Data do Acordão: | 03/13/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DECLARAÇÃO NO TITULO AQUISITIVO INCIDENCIA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Sumário: | E de considerar como terreno para construção, nos termos e para os efeitos do art. 1, n. 1 e paragrafo 2, do CIMValias, uma parcela de terreno que, conforme o plano de urbanização aprovado para o local e a vontade manifestada na escritura de compra e venda, se destina a ampliação das instalações da Universidade de Coimbra, mais concretamente a implantação dos departamentos de Tecnologia da Faculdade de Ciencias e Tecnologia dessa Universidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00032279 |
| Nº do Documento: | SA219910313013045 |
| Data de Entrada: | 10/17/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BOBONE , TERESA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N405 PAG309 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR2. CCIV66 ART9 N3. CONST89 ART82. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5255 DE 1988/06/29. |