Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017655
Data do Acordão:01/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO
ACLARAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:I - Não constitui nulidade a falta de notificação às partes do parecer final do M.P., a menos que levante qualquer questão que obste ao conhecimento do recurso, uma vez que não existe lei que o imponha;
II - De qualquer modo, nulidade só poderia existir se a omissão pudesse influenciar a decisão, o que nunca poderia verificar-se;
III - Deve ser indeferido pedido de aclaração de acórdão se o interessado se limita a manifestar a sua discordância com o decidido e não explicita qualquer obscuridade ou ambiguidade que deva ser esclarecida.
Nº Convencional:JSTA00041397
Nº do Documento:SA219950111017655
Data de Entrada:11/17/1993
Recorrente:CARDONA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1994/10/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART668 ART716 ART732.
CSC86 ART130.
LPTA85 ART54 ART109 ART131 N1.