Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
DESPACHANTE OFICIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
RGA41 ART244 ART697.
CIT66 ART25 A E ART36 PARUNICO ART105.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000933 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DESPACHANTE OFICIAL TRANSGRESSÃO FISCAL |
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| Sumário: | A não realização pelo despachante do pagamento a que se refere o artigo 244 do Regulamento das Alfandegas no prazo maximo de dez dias uteis, a contar da numeração de ordem, constitui transgressão fiscal prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012848 |
| Nº do Documento: | SA219771130000933 |
| Data de Entrada: | 01/19/1977 |
| Recorrente: | SANTOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 248 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. RGA41 ART244 ART697. CIT66 ART25 A E ART36 PARUNICO ART105. |
| Referência a Doutrina: | ROCHA SARAIVA LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG69. |
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Texto Integral