Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0554/18.5BALSB
Data do Acordão:06/05/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA (POR VENCIMENTO)
Descritores:IRS
INDEMNIZAÇÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO
Sumário:Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS resulta que, para todos os trabalhadores, a antiguidade a atender é a antiguidade na entidade devedora da indemnização.
Nº Convencional:JSTA000P24634
Nº do Documento:SAP201906050554/18
Data de Entrada:06/06/2018
Recorrente:A..........
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: