Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001017
Data do Acordão:07/27/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
GRADUAÇÃO DA PENA
Sumário:A pena de suspensão da matricula de maritimo e de graduar de acordo com a gravidade objectiva e subjectiva do ilicito (artigos 84 do Codigo Penal e 11 do Contencioso Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00012840
Nº do Documento:SA219770727001017
Data de Entrada:03/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SABINO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:228
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11 ART84.
CADU41 ART11 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART177 N6.