Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 098/13 |
| Data do Acordão: | 07/04/2013 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIMENTO QUESTÃO |
| Sumário: | A não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência determina que o conhecimento das questões que nele haviam sido suscitadas fique prejudicado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16048 |
| Nº do Documento: | SAP20130704098 |
| Data de Entrada: | 01/23/2013 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |