Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01021/12
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
Sumário:Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo mesmo Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA000P15736
Nº do Documento:SA22013051501021
Data de Entrada:10/01/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: