Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL.
PODER VINCULADO
II - E, porque assim, e porque a mesma constituiu uma formalidade essencial a violação da referida norma procedimental ou a sua incorrecta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade.
III – Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento (vd. art.º 103.º do CPA e 2 e 3 do art.º 60.º da LGT) e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto.
IV - Tal acontecerá, por exemplo, nos casos em que, estando em causa uma actividade vinculada, o Tribunal concluir que a decisão não poderá ser outra que não a decisão efectivamente tomada e nos casos em que não houver instrução.
V – Existe actividade instrutória quando a lei exige que, previamente à decisão final, se colham pareceres de determinadas entidades oficiais e estas emitem esses pareceres.
VI – Não se poderá afirmar que a decisão da Administração só poderia ser uma única quando esses pareceres proponham diferentes decisões para a pretensão do Requerente.
DIR FISC - SELO.
CPA91 ART100 ART8 ART103.
DL 404/90 DE 1990/12/21 ART2.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG453.
