| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 036081 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES |
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| Sumário: | I - Não pode deixar de se considerar fundamentado o acto pelo facto do Júri não ter pré-definido o conjunto de critérios ou factores de ponderação e explicar o porquê das classificações aí atribuídas, pois isso determinaria entrar no ciclo vicioso da fundamentação do fundamentado.
II - Não se pode considerar existir erro nos pressupostos de facto, pelo facto de o Júri não ter enumerado todos os cargos exercidos pelo recorrente, seja porque, no âmbito sua discricionaridade técnica, o Júri não considerou relevantes tais funções seja porque os levou em conta noutros itens, como, por exemplo, "outros títulos de valorização profissional".
III - Não constitui ofensa do princípio da igualdade o facto de a apreciação ser diferente de candidato para candidato, pois essa diferença de tratamento resulta da diferente actividade e curriculum de cada um dos candidatos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049428 |
| Nº do Documento: | SA119980603036081 |
| Data de Entrada: | 10/25/1994 |
| Recorrente: | ANDRADE , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINSAUD - LENSEHNER , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1994/08/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART5 ART6.
PORT 114/91 DE 1991/02/07 N56. |
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